| Projeto: |
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PR 8 06/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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03-8/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0008-2014 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Jose Americo / Dalton Silvano / Claudinho de Souza / Marta Costa / Floriano Pesaro / Dra. Sandra Tadeu / George Hato / Conte Lopes |
| Ementa: |
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 7, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / AVALIACAO / CIDADAO / CMSP / CRIACAO / DEBATE / DIREITO A INFORMACAO / INCENTIVO / INFORMACAO / INTERNET / LEGISLATIVO / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / MUNICIPE / OPINIAO / PARTICIPACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PLATAFORMA CIDADANIA DIGITAL / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PROCESSO LEGISLATIVO / PROPOSICAO / REGULAMENTACAO / TRAMITACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1303-2014
ver documento Adm1498-2014
ver documento Fin0199-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | CCJ | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 10/10/2014 | | ADM | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | FIN | Recebido em 14/11/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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